Emenda - PARECER JURÍDICO n°. 001/2022 de 18/01/2022 por (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Emenda

Nome

PARECER JURÍDICO n°. 001/2022

Data

18/01/2022

Autor

 

Ementa

Indexação

Texto Integral