Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 138 de 2021
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal, adquirir um imóvel, referente a um terreno, com área total de 2.582,90 m², matrícula cartorária nº467, localizado na Rua Luiz da Mota Braga, Bairro Gil Bastos, zona urbana, Irauçuba-Ce, de propriedade de TJ Empreendimentos Imobiliários LTDA, por meio de desapropriação judicial e/ou amigável, para construção de uma Unidade Básica de Saúde-UBS, e dá outras providências.