Matéria: Projeto de Lei Legislativo nº 2 de 2022
Ementa: Proíbe o manuseio a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeitos sonoros ruidoso no Municipio de Irauçuba, e dá outras providências.