Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2022
Ementa: Modifica o regime próprio de previdência social do Municipio de Irauçuba/Ce, alterando a Lei Municipal Nº 707/2010, de acordo com a emenda constitucional Nº 707/2010, de acordo com a emenda constitucional Nº 103 de 2019, e dá outras providências.