Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2021
Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL DE Nº 1.514, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 E A MINUTA DE CONTRATO DE CESSÃO DE USO REAL DE BEM PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS