Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2022
Ementa: Regulamenta a fixação do piso salarial de agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias do município de Irauçuba, nos termos da emenda constitucional nº120/2022, que acrescentou ao Art. 198 da Constituição Federal, entre outros, o paragráfo 9º e dá outras providências.