Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2023
Ementa: Altera os itens 3, 5, 8, 37, 40, 42, 46, 49 e 98 do anexo i da lei nº 1.817 de 31 de janeiro de 2023, reajustando a remuneração mínima dos cargos neles previstos, nos termos da medida provisória nº 1.172 de 1º de maio de 2023 e lei municipal n° 1.863 de 16 de maio de 2023, na forma que indica e dá outras providências