Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Legislativo nº 11 de 2021 em 28ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (28ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 11 de 2021
Dispõe sobre a proibição de nomeação/designação de pessoas condenadas por "Violência Doméstica" em cargos comissionados/designados da Administração Pública Municipal direta e indireta, e dá outras providências."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação