Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2021 em 39ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (39ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2021
Institui o regime de previdência complementar, no âmbito do Município de Irauçuba, fixa o limite máximo para concessões de aposentadorias e
pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da constituição federal de 1988, autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação