Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Legislativo nº 18 de 2021 em 41ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (41ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 18 de 2021
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial nos estabelecimentos às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação