Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 111 de 2022 em 33ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (33ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 111 de 2022
Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal Nº 002, de 28 de Dezembro de 2011, o código tributário Municipal, em adequação às Leis Complementares Federais Nº 175-2020 e Nº 183-20211, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação