Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2022 em 15ª Sessão Extraordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (15ª Sessão Extraordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Matérias da Ordem do Dia

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2022

Dá nova redação ao artigo 1º da Lei 1.743 de 17 de Agosto de 2022, na forma que indica, e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação