Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023 em 3ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023
Revoga a Lei Nº 575 de 28 de dezembro de 2007 e institui a nova lei geral da microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedor individual do município de Irauçuba e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação