Projeto de Lei Ordinária nº 123 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
123
Data de Apresentação
09/12/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o poder executivo municipal adquirir 06(sels) imóveis, referente a 06(sels) terrenos, com área de 45.966,5100m2referente ao imóvel de matrícula no 196; com área de 8.551,2741m2- referente ao imóvel de matrícula no 717; com área de 2.482,4860m2referente ao imóvel de matrícula 719; com área de 5.359,8797m2- referente ao imóvel de matrícula no 721, com área de 17.514,4223m2referente ao imóvel de matrícula 834; com área de 15.803,0713m2-referente ao imóvel de matrícula 835, todos localizados no bairro nossa senhora de Fátima, perímetro urbano do município Irauçuba-Ce, de propriedade da JH construções LTDA-ME, por meio de desapropriação judicial e/ou amigável, para implantação de um complexo industrial e outros equipamentos públicos que venham a ser de interesse do município de Irauçuba e dá outras providências".
Indexação
Observação