Lei Ordinária nº 1.559, de 07 de junho de 2021

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel, referente à área de terreno de 422,40 m², localizado na Rua Odilon Ferreira, 244, Zona Urbana de Irauçuba-CE, de propriedade do Sr. Raimundo Rocha dos Santos, por meio de desapropriação judicial e/ou amigável, para construção da Estação Elevatória de Esgoto (EEE) da obra de esgotamento sanitário dos Bairros Gil Bastos e Cruzeiro, na sede deste Município de Irauçuba, e dá outras providencias.