Lei Ordinária nº 115, de 15 de maio de 1973
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
115
Ano
1973
Data
15/05/1973
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
15/05/1973
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Prefeito municpal a celebrar convênio com o Ministério da Educação e cultura, receber escrituras de doação com encargos e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica