Lei Ordinária nº 118, de 15 de maio de 1973
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
118
Ano
1973
Data
15/05/1973
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
15/05/1973
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Outorga em concessão à CAGECE os serviços públicos municpais de abastecimento de água e coleta de esgoto sanitários e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica