Lei Ordinária nº 277, de 13 de janeiro de 1990
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
277
Ano
1990
Data
13/01/1990
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/01/1990
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece indexação nos saldos mensais das dotações orçamentárias, correção da previsão de receita, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica