Lei Ordinária nº 319, de 26 de fevereiro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
319
Ano
1993
Data
26/02/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/02/1993
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o poder executivo a contratar parcelamento da dívida para com o fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS e dá providências correlatas.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica