Lei Ordinária nº 1.541, de 12 de abril de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1541
Ano
2021
Data
12/04/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/04/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a revogação das Leis Municipais n. 1.101/2015 e 1.410/2019, e sobre a nova constituição do Serviço de Inspeção Municipal- SIM e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e vegetal, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica