Lei Ordinária nº 336, de 31 de julho de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
336
Ano
1996
Data
31/07/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
31/07/1996
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o poder executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para o fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS e dá outras providências correlatas.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica