Lei Ordinária nº 1.542, de 12 de abril de 2021

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel, compreendendo uma vila composta de cinco casas, encravadas em um terreno com área total de 420,00 m², sendo área construída de 300,00 m², tendo cada casa, 60 m² de área construída. Imóvel localizado na Rua Luiz Gonzaga Camelo de Mesquita, s/n, Bairro Cruzeiro, Irauçuba-CE, de propriedade do sr. Francisco Adail de Oliveira Braga, por meio de desapropriação judicial e/ou amigável, para doação a famílias carentes do Município de Irauçuba, e dá outras providências