Lei Ordinária nº 348, de 08 de maio de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
348
Ano
1997
Data
08/05/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
08/05/1997
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria a nota fiscal de serviços "avulsa", autoriza a Prefeitura a emiti-las nos casos de imposto sobre serviços retido na fonte e estabelece normas procedimentais para utilização das mesmas.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica