Lei Ordinária nº 1.675, de 07 de fevereiro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1675
Ano
2022
Data
07/02/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"ALTERA A LEI 1.657 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021, REVOGANDO SEU ANEXO ÚNICO, ACRESCENTANDO OS ANEXOS 1 E II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica