1 - Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2021
Autor: Patrícia Maria Santos Barreto - Prefeita Municipal
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"Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse de incentivo adicional do programa agente comunitário de saúde, aos profissionais agentes comunitários de saúde - ACS, na forma que indica e dá outras providências."
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 138 de 2021
Autor: Patrícia Maria Santos Barreto - Prefeita Municipal
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Autoriza o Poder Executivo Municipal, adquirir um imóvel, referente a um terreno, com área total de 2.582,90 m², matrícula cartorária nº467, localizado na Rua Luiz da Mota Braga, Bairro Gil Bastos, zona urbana, Irauçuba-Ce, de propriedade de TJ Empreendimentos Imobiliários LTDA, por meio de desapropriação judicial e/ou amigável, para construção de uma Unidade Básica de Saúde-UBS, e dá outras providências.
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Aprovado
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