Resumo (13ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Adiciona o artigo 38-A e 40-A à lei municipal n.1.689, de 31 de março de 2022, e dá outras providências.

Reajusta a remuneração mínima dos servidores públicos do município de Irauçuba, nos termos da medida provisória n.1.172, de 1° de maio de 2023, na forma que indica e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir um imóvel, qual seja, uma casa com área total de 192,50m², sendo 38,50m² de área construída, localizado na Rua José Herculano Rodrigues da Mota, S/N, bairro Sagrado Coração de Jesus, município de Irauçuba/CE, de propriedade da Sra. Gerlúcia Torres Mesquita, por meio de desapropriação judicial e/ou amigável, para doação às famílias carentes e dá outras providências.

Autoriza o poder executivo municipal a adquirir um imóvel, qual seja uma casa, com área total de 109,50 m², sendo 38,50 m² de área construída, localizado na rua José Herculano rodrigues da mota, s/n, bairro sagrado coração de jesus, município de Irauçuba/ce, de propriedade da sra. Gerlucia Torres Mesquita, por meio de desapropriação judicial e/ou amigável, para doação à família carente e dá outras providências”.

Requer a revitalização das faixas elevadas de nosso município, pois muitas já estão de difícil visualização, dificultando quem trafega pelas ruas da cidade, correndo risco de acidentes, portanto se faz necessária a pintura dessas faixas amarelas, para oferecer uma melhor segurança no trânsito de nossa cidade e dá outras providências.

Solicita um pedido de resposta a um projeto de lei que trata da proibição da Emissão de ruídos excessivos em escapamentos de motocicletas, projeto esse que foi apresentado em fevereiro de 2022. É de suma importância para o desenvolvimento de nosso município que o projeto supracitado acima seja sancionado, e que vire lei, até mesmo já existe uma lei no código de trânsito brasileiro, que visa essa proibição, portanto seria um passo adiante para a organização municipal de Irauçuba.

Requer que se digne remeter à apreciação do Douto Plenário desta Casa Legislativa, a expedição de Ofício à Exma. Prefeita Municipal, a Sra. Patrícia Maria Santos Barreto, por meio da secretaria competente que proceda junto a SOP (Secretaria de Obras Públicas do Estado) providências no sentido de realizar os serviços de manutenção e roçagem nas margens da CE-173 que dar acesso ao Distrito de Juá e dá outras providências.

Requer que se digne remeter à apreciação do Douto Plenário desta Casa Legislativa, a expedição de Ofício à Exma. Prefeita Municipal, a Sra. Patrícia Maria Santos Barreto, solicitando que determine as secretarias competentes a fixação de cartazes contendo o artigo 4° do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em postos de saúde, hospitais, creches e escolas municipais para que a população tome conhecimento dos direitos das crianças e adolescentes e dá outras providências.

Requer o seu afastamento a partir deste sábado, dia 13 de maio de 2023, até o dia 13 de agosto de 2023, mediante licença para tratar de interesses particulares, inobstante o direito de retornar as atividades parlamentares assim que desejar e for possível, bem como de ampliar a licença requerida, da forma que indica.