Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2021 em 30ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2021
Autoriza o poder executivo municipal, adquirir um imóvel, com área de interesse de 10.901,68 M², localizado no Distrito de Juá, Zona Rural, Irauçuba-Ce, de propiedade do espólio de Orizes Pontes e Espólio de Maria Dagmar Vidal Pontes, por meio de desapropriação judicial e/ou amigável, para construção de uma quadra coberta para Escola Municipal Ielsa Teixeira Fernandes e Regularização da propriedade desta, e dá outras providências."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação