Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 135 de 2021 em 11ª Sessão Extraordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (11ª Sessão Extraordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 135 de 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal, adquirir um imóvel, referente a uma casa, com área de 84,55 m2, localizado na Rua Etelvino Salustiano da Mota, Bairro da Esperança, Município de Irauçuba-Ce, de propriedade do sr. Francisco Evandro Paiva de Mesquita, por meio de desapropriação judicial e/ou amigável, para doação à família carente, e dá outras providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação