Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2022 em 6ª Sessão Extraordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (6ª Sessão Extraordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2022
Altera a redação do §1º do artigo 4º da lei 1.635 de 13 de dezembro de 2021, e dá outras providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação