Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2022 em 11ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2022
Autoriza o poder Executivo Municipal, adquirir imóvel, referente a uma casa, com área total de 308,00 m², localizado no Distrito de Campinas, Município de Irauçuba/ce, de propriedade do Sr. Francisco Erivan Duarte Rodrigues, por meio de desapropriação judicial e/ou amigável, para doação à família carente, e dá outras providências."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação