Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2022 em 12ª Sessão Extraordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (12ª Sessão Extraordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2022
Regulamenta a fixação do piso salarial de agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias do município de Irauçuba, nos termos da emenda constitucional nº120/2022, que acrescentou ao Art. 198 da Constituição Federal, entre outros, o paragráfo 9º e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação