Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2023 em 9ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2023
Revoga a lei 1.219 de 20 de junho de 2017, dispõe sobre a reorganização e funcionamento do conselho tutelar no município de Irauçuba, de acordo com lei 8.069/1990(estatuto da criança e do adolescente), lei nº 12.696, de 25 de julho de 2012 e resolução nº 231 de 28 de dezembro de 2022 do conselho nacional dos direitos da criança e do adolescente-conanda e dá outras providências”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação