Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2023 em 12ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2023
“Autoriza o poder executivo a contratar temporariamente, por excepcional interesse público, agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, na forma que indica e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação