Ordem do Dia/Expediente: 8 - Requerimento nº 93 de 2023 em 13ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 93 de 2023
Requer que se digne remeter à apreciação do Douto Plenário desta Casa Legislativa, a expedição de Ofício à Exma. Prefeita Municipal, a Sra. Patrícia Maria Santos Barreto, solicitando que determine as secretarias competentes a fixação de cartazes contendo o artigo 4° do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em postos de saúde, hospitais, creches e escolas municipais para que a população tome conhecimento dos direitos das crianças e adolescentes e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação