Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2023 em 13ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2023
Adiciona o artigo 38-A e 40-A à lei municipal n.1.689, de 31 de março de 2022, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 30/05/2023
Observação