Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2023 em 15ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2023
“Altera o artigo 1º da lei 1.840 de 20 de março de 2023, na forma que indica, e dá outras providências”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação