Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2023 em 15ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - Requerente: Francisco Barros Matias - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2023 (15ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)