Matérias da Ordem do Dia (2ª Sessão Extraordinária de 2022 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Altera dispositivos da Lei Municipal Nº 1.649/2021, que dispõe sobre a concessão de abono especial - FUNDEB 70%, aos profissionais da Rede Municipal de Educação em efetivo e transitória destinada a promover, o cumprimento do disposto no artigo 212-A, inciso XI, da constituição federal de 1988, na forma que indica e dá outras providencias.

Revoga a Lei Municipal Nº 1.659/2021 e Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse de incentivo adicional aos Profissionais Agentes Comunitários de Saúde(ACS e aos Agentes de Combate as Endemias (ACE, na forma que indica e dá outras providências.