Resumo (7ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Modifica o regime próprio de previdência social do Municipio de Irauçuba/Ce, alterando a Lei Municipal Nº 707/2010, de acordo com a emenda constitucional Nº 707/2010, de acordo com a emenda constitucional Nº 103 de 2019, e dá outras providências.

Dispõe sobre revogação das leis municipais de Nº 1508/2021 e 1629/2021, que tratava da estrutura administrativa do poder executivo do Municipio de Irauçuba e dá outras providências.

Reajusta a remuneração dos profissionais de saúde: Médicos, Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Cirurgiões, Dentistas, no âmbito do Município de Irauçuba, na forma que indica e dá outras providências.

Reajusta a remuneração dos motoristas categorias B e D, no âmbito do Municipio de Irauçuba, na forma que indica e dá outras providências.

Autoriza o fornecimento de uniforme para os servidores públicos do Município de Irauçuba/Ce, na forma que indica e dá outras providências.

Dispõe sobre o reajuste dos secretários e chefe de gabinete, na forma que indica e dá outras previdências.

Dispõe sobre a criação da Procuradoria Especial da Mulher no Âmbito da Câmara Municipal de Irauçuba."

Requer a implantação de um sistema de acesso para cadeirantes e deficientes nos prédios públicos que ainda não dispõem de acessibilidade.

Requer informações acerca das providências tomadas para implantação da Lei Nº 1.573/2021, que institui o Programa Educação Financeira nas Escolas Municipais.