Matérias da Ordem do Dia (12ª Sessão Extraordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Regulamenta a fixação do piso salarial de agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias do município de Irauçuba, nos termos da emenda constitucional nº120/2022, que acrescentou ao Art. 198 da Constituição Federal, entre outros, o paragráfo 9º e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convnio com a liga desportiva de Irauçuba, visando o repasse de recursos financeiros para custar a premiação do campeonato de futebol da Copa Almeida do São Joaquim do Doce, e dá outras providências.

Autoriza o poder executivo municipal de Irauçuba a firmar termo de convênio com a associação dos assentados e assentadas do assentamento saco verde para efetuar o pagamento de dívida de energia elétrica junto a empresa Enel Distribuição Ceará, com objetivo comum do Sistema de adutora da localidade de Barreiras, Zona Rural, Irauçuba-Ce, e dá outras providências.