1 - Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2023
Turno: Único
Autor: Patrícia Maria Santos Barreto - Prefeita Municipal
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Autoriza o poder executivo municipal a adquirir um imóvel, qual seja uma casa, com área total de 395,00 m², sendo 328,35 m² de área construída, localizado na avenida Paulo Bastos, n° 145, bairro nossa senhora de Fátima, município de Irauçuba/ce, de propriedade do sr. Manuel Gonçalves de Sousa Júnior, por meio de desapropriação judicial e/ou amigável, para construção de um espaço de integração, formação especial e recreação para as escolas públicas municipais.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2023
Turno: Único
Autor: Patrícia Maria Santos Barreto - Prefeita Municipal
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Autoriza o desmembramento e doação, de uma porção de terra, parte integrante de um imóvel de propriedade do município de Irauçuba, inscrito sob a matrícula cartorária nº 444, ao estado do Ceará, para a construção de uma escola estadual de educação profissional - EEP, e dá outras providências”
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Aprovado
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