Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2022 em 2ª Sessão Extraordinária de 2022 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2ª Sessão Extraordinária de 2022 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2022
Altera dispositivos da Lei Municipal Nº 1.649/2021, que dispõe sobre a concessão de abono especial - FUNDEB 70%, aos profissionais da Rede Municipal de Educação em efetivo e transitória destinada a promover, o cumprimento do disposto no artigo 212-A, inciso XI, da constituição federal de 1988, na forma que indica e dá outras providencias.
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