Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2022 em 2ª Sessão Extraordinária de 2022 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2ª Sessão Extraordinária de 2022 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2022

Revoga a Lei Municipal Nº 1.659/2021 e Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse de incentivo adicional aos Profissionais Agentes Comunitários de Saúde(ACS e aos Agentes de Combate as Endemias (ACE, na forma que indica e dá outras providências.

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