Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2022 em 1ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2022
Altera a Lei 1.657 de 27 de Dezembro de 2021, revogando seu anexo único, acrescentando os anexos I e II, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação