Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2023 em 2ª Sessão Extraordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2ª Sessão Extraordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2023

Institui o programa bolsa trabalho - PBT, revoga a Lei de Nº 1.346 de 30 de Outubro de 2018, Lei 1.364 de 05 de Fevereiro de 2019 e a Lei Nº 1.511 de 02 Fevereiro de 2021, e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação