Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2023 em 5ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2023
Dá nova redação ao artigo 17 da lei 1.807 de 26 de dezembro de 2022, na forma que indica, e dá outras providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação