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Dispõe sobre o uso de certificado digital na assinatura de documentos públicos na forma eletrônica, no âmbito do poder executivo do município de Irauçuba e dá outras providências."

Denomina, no âmbito do Município de Irauçuba, a área de lazer do Idoso de "Espaço de Lazer Dona Sulidade', na forma que indica e dá outras providências.

Institui, no âmbito do Município de Irauçuba, o Projeto Mérito Educacional, na forma que indica e dá outras providências."

Dá nova redação ao artigo 1º da Lei 1.743 de 17 de Agosto de 2022, na forma que indica, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal Nº 002, de 28 de Dezembro de 2011, o código tributário Municipal, em adequação às Leis Complementares Federais Nº 175-2020 e Nº 183-20211, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel, qual seja um imóvel, com área total de 63,33 M², localizado no distrito de Missí, zona rural, município de Irauçuba, de prioridade do Sra. Claudiene Braga Linhares, por meio de desapropiação judicial e/ou amigável para doação a familias carentes.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel, qual seja um imóvel, com área total de 149,94 M², localizado no distrito de Missí, zona rural, município de Irauçuba, de prioridade do Sra. Claudiene Braga Linhares, por meio de desapropriação judicial e/ou amigável para doação a famílias carentes.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel, qual seja um imóvel, com área total de 179,20 M², localizada na Rua S.D.O (Sem Denominação Oficial), S/N VIla Raimundo Barroso Lotif, Localidade do Fumo Município de Irauçuba, de prioridade do Sra. Claudiene Braga Linhares, por meio de desapropriação judicial e/ou amigável para doação a famílias carentes.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel, qual seja um imóvel, com área total de 153,00 M², localizado na fazenda cachoeira, distrito de campinas, zona rural, Município de Irauçuba/Ce, de propiedade da Sra. Tálita Ferreira Lima, por meio de desapropriação judicial e/ou amigável para doação a famílias carentes.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel, qual seja um imóvel, com área total de74,29 M², localizado na Rua SDO 01, S/N, Distrito de Missí, Município de Irauçuba/Ce, de propriedade da Sra. Yvna de Fátima Alves Ramos, por meio de desapropriação judicial e/ou amigável para doação a famílias carentes.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel, qual seja um imóvel, com área total de77,87 M², localizado na Rua SDO 01, S/N, Distrito de Missí, Município de de Irauçuba/Ce, por meio de desapropriação judicial e/ou amigável para doação a famílias carentes.

Institui no âmbito da Educação do Município de Irauçuba, o 14º Salário aos profissionais do magistério e profissionais de apoio a docência que exerceram efetivamente suas atividades no ano de 2022, na forma que indica e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Educação em tempo integral no âmbito do Município de Irauçuba/Ceará, estabelece suas diretrizes e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de parceria com o sistema integrado de saneamento rural da bacia hidrográfica do Curú e litoral-SISAR-BCL, para realizar a ligação completa de 60 (Sessenta) unidades residenciais da comunidade de cachoeira, distrito de Campinas, Município de Irauçuba ao Sistema de abastecimento de Água encanada e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar permuta de um imóvel público (Escola Antônio Barroso Forte) com Área de 1.815 M², na localidade de Costa, Distrito de Coité, neste Município de Irauçuba, com um Imóvel de 212,91 M² situado também na localidade de Costa, Distrito de Coité, neste Município de Irauçuba, de Propriedade do Sr. Américo Gonçalves de Sousa, na Forma que indica e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel, qual seja um imóvel, com área total de 199,29M², Área construída de 82,07 M² localizada na Rua Vicência Rodrigues Mota, Bairro Esperança, Município de Irauçuba/Ce, de Propriedade do Sr. Francisco Eliel Oliveira Araújo, por meio de desapropriação judicial e/ou amigável para doação a famílias carentes.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel, qual seja um imóvel, com área total de 199,29M², Área construída de 71,49 m², localizado na Rua José Teixeira Matos, Bairro Cruzeiro, Município de Irauçuba/Ce, por meio de desapropriação judicial e/ou amigável para doação a famílias carentes.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel, qual seja um imóvel, com área total de 199,29M², Área construída de 51,25 m², localizada na Rua Tereza Costa Brandão, Bairro Esperança, Município de Irauçuba/Ce, de propriedade da Sra Brígida Wilma Brito de Sousa., por meio de desapropriação judicial e/ou amigável para doação a famílias carentes.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel, qual seja um imóvel, com área total de 55,88 m², área construída de 40,36 m², localizada na Rua Luís Mota Braga, Bairro Gil Bastos, Município de Irauçuba/Ce, por meio de desapropriação judicial e/ou amigável para doação a famílias carentes.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel, qual seja um imóvel, com área total de 55,88 m², área construída de 67,07 m², área construída de 43,21 m², localizada na Rua Patrolino Rodrigues Barbosa , Nº 279, Bairro Cruzeiro, Irauçuba/Ce , por meio de desapropriação judicial e/ou amigável para doação a famílias carentes.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel, qual seja um imóvel, com área total de 55,88 m², área construída de 65,89 m², localizado na Rua Josias Marques das Chagas, S/N, bairro Nossa Senhora de Fátima, Irauçuba, Estado do Ceará de Propriedade do Sr. Antônio Teixeira de Sousa, por meio de desapropriação judicial e/ou amigável para doação a famílias carentes.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel, qual seja um imóvel, com área total de 194,44 m², localizada na Rua Patrolino Rodrigues Barbosa, S/N Funasa Nº 30, Bairro Cruzeiro, Município de Irauçuba, Estado do Ceará, de Propriedade do Sr. Antônio de Sousa por meio de desapropriação judicial e/ou amigável para doação a famílias carentes.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel, qual seja um imóvel, com área total de 194,44 m², localizada na Rua Patrolino Rodrigues Barbosa, S/N Funasa Nº 30, Bairro Cruzeiro, Município de Irauçuba, Estado do Ceará, de Propriedade do Sr. Antônio de Sousa por meio de desapropriação judicial e/ou amigável para doação a famílias carentes.

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Irauçuba a fazer doações de imóveis públicos , localizados no loteamento Novo Juá, Distrito de Juá, Município de Irauçuba, à Famílias carentes e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel, qual seja um imóvel, com área total 55,00 m², área construída de 38,44 m², localizada na Rua Miguel Barbosa Maciel, S/N, Distrito de Missí, Zona Rural, Irauçuba/Ce, de propriedade do Sr. João Coelho Pinto, por meio de desapropriação judicial e/ou amigável para doação a famílias carentes.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel, qual seja um imóvel, com área total 52,91 m², área construída de 37,24 m², localizada na Rua Miguel Barbosa Maciel, S/N, Distrito de Missí, zona urbana, Irauçuba/Ce, de Propriedade do Sr. João Coelho Pinto, por meio de desapropriação judicial e/ou amigável para doação a famílias carentes.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel, qual seja um imóvel, com área total 57,36 m², Área construída de 40,73 m², localizada na Rua Miguel Barbosa Maciel, S/N, Distrito de Missí, zona rural, Irauçuba/Ce. de propriedade do Sr. João Coelho Pinto, por meio de desapropriação judicial e/ou amigável para doação a famílias carentes.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel, qual seja um imóvel, com área total 58,39 m², área construída de 44,78 m², localizada na Rua Miguel Barbosa Maciel S/N, Distrito de Missi, Zona Rural, Irauçuba/Ce, de Propriedade do Sr. João Coelho Pinto.de propriedade do Sr. João Coelho Pinto, por meio de desapropriação judicial e/ou amigável para doação a famílias carentes.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel, qual seja um imóvel, com área total 127,05 m², área construída de 71,62 m², localizada na Rua SDO ( Conhecida Popularmente como Rua Nova Esperança), S/N, Funasa Nº 623/21, Distrito de Juá, Município de Irauçuba/Ce, de propriedade da Sra. Cristovina Almeida Vasconcelos, por meio de desapropriação judicial e/ou amigável para doação a famílias carentes.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel, qual seja um imóvel, com área total 84,32 m², localizada na Rua SDO (Conhecida Popularmente como Rua Nova Esperança), S/N, Distrito de Juá, Município de Irauçuba/CE, de Propriedade do Sr. Raimundo Braga Sales, por meio de desapropriação judicial e/ou amigável para doação a famílias carentes.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel, qual seja um imóvel, com área total 311,38 m², localizado no Distrito de Campinas, Zona Rural, Município de Irauçuba, de propriedade da Sra. Maria Cilda de Sousa, por meio de desapropriação judicial e/ou amigável para doação a famílias carentes.

Dispõe acerca de autorização legislativo para cessão de uso gratuito de um terreno localizado no bairro terrenos novos, Distrito de Juá, à associação comunitária dos moradores de Vila Juá Emiro Alves do Nascimento, na forma que indica e dá outras providências

Proíbe o manuseio a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeitos sonoros ruidoso no Municipio de Irauçuba, e dá outras providências.

Institui o Dia e a Semana da Agricultura Familiar no Município de Irauçuba e dá outras providências.

Institui no Calendário Oficial, a Semana do Incentivo ao Uso de Bicicletas aos Ciclistas no Município de Irauçuba e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Irauçubense ao empresário Eriel Borges Nery Cerqueira e dá outras providências.

Institui a Semana da Mulher no Municipio de Irauçuba, e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de Titulo de Cidadão Irauçubense ao Protético Jose Deoceles Bruno, e dá outras providências."

Institui no Âmbito do Município de Irauçuba o Programa Solidária e dá outras providências.

Dispõe sobre a Proibição de Emissão de ruídos excessivos em escapamentos de motocicletas e dá outras providência.

Dispõe sobre o reajuste dos secretários e chefe de gabinete, na forma que indica e dá outras previdências.

Dispõe sobre a execução do hino nacional e do hino do município de Irauçuba nas escolas da rede de ensino, na forma que indica, e dá outras providências.

Institui o Mês Abril Azul, para dar visibilidade à conscientização ao transtorno de Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.

Dispõe sobre a Inclusão de Forma Transversal e Interdisciplinar, do conteúdo "História de Irauçuba", na rede pública e privada de ensino, e dá outras providências."

Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Irauçubense ao Ex Governador Camilo Sobreira de Santana, e dá outras providências."

Dispõe sobre o concessão de Título de Cidadão Irauçubense ao Deputado Federal Francisco Danilo Bastos Forte e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Irauçubense ao Deputado Estadual Francisco Osmar Diógenes Baquit e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Irauçubense ao senhor Alberto Rodrigues de Sousa e dá outras providências.

"Institui a Semana da Juventude no Município de Irauçuba, e dá outras providências."

Dispõe sobre a concessão de Titulo de Cidadão Irauçubense ao senhor Antônio Jose Paiva , e dá outras providências