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Acrescenta os artigos 83-a, 83-b e 83-c a lei orgânica do município de Irauçuba, estado do Ceará, de acordo com a emenda constitucional nº 103, de 2019

Institui o programa "Meu estágio, experiência é fundamental" e revoga a Lei Nº 1.297 de 28 de Março de 2018 e a Lei de Nº 1.512 de 02 de Fevereiro de 2021, e dá outras providências.

Institui o programa bolsa trabalho - PBT, revoga a Lei de Nº 1.346 de 30 de Outubro de 2018, Lei 1.364 de 05 de Fevereiro de 2019 e a Lei Nº 1.511 de 02 Fevereiro de 2021, e dá outras providências.

Altera o Art. 1º, da Lei 1.784 de 26 de Dezembro de 2022 e dá outras providências".

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir um terreno irregular- referente ao imóvel de matricula nº 720; com área total de 5.687,1649 M² localizado no lugar denominado "Lagoa das Pedras", situado no Bairro Nossa Senhora de Fátima, Sede do Município de Irauçuba-Ce, de Propriedade da JH Construções LTDA-ME, por meio de desapropriação judicial e/ou amigável, para construção de casas para doação a Famílias carentes, nos termos do Programa Morar Melhor, e dá outras providências.

Autoriza o poder executivo municipal a criar o Distrito Industrial do Município de Irauçuba e dá outras providências.

Abre crédito adicional ao vigente orçamento na forma que indica e dá outras providências.

Acrescenta 01(Um) cargo de secretária(a) escolar na Lei Nº 1.817 de 31 de Janeiro de 2023, Lei que consolida a nova organização administrativa do Poder Executivo do Município de Irauçuba e dá outras providências.

Revoga a Lei Nº 575 de 28 de dezembro de 2007 e institui a nova lei geral da microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedor individual do município de Irauçuba e dá outras providências.

Autoriza o poder executivo municipal, adquirir um imóvel, referente a um terreno, com área total de 520,00 m², localizado na estrada do MIssi, distrito de São José, Irauçuba/Ce, de propriedade do Sr. Eugenio Pacelle Araújo lima, por meio de desapropriação judicial e ou/ amigável, para construção da estação de tratamento de água, da adutora permanente do sistema de abastecimento de água do Município de Irauçuba, e dá outras providências

Extingue o cargo de agente de fiscalização previsto na lei nº 1.363/2019, altera seu anexo único aumentando a remuneração originariamente previsto para os demais cargos ali previstos e dá outras providências'

Autoriza o poder executivo municipal a aumentar o valor da bolsa no programa '' meu estágio, experiência é fundamental, e dá outras providências

Fixa o piso salarial dos professores da rede pública municipal de ensino para o ano de 2023 e adota outras providências

Dá nova redação ao artigo 17 da lei 1.807 de 26 de dezembro de 2022, na forma que indica, e dá outras providências

Autoriza o Município de Irauçuba a firmar parceria com a empresa IRPM Indústria de Calçados Ltda-Propés Calçados, na forma que indica e dá outras providências

Autoriza o Município de Irauçuba, representado pelo poder executivo municipal, a adquirir a título oneroso, através da compra, um imóvel, qual seja, um terreno, com área total de 225,00 m², localizado no distrito de carnaúba, zona rural, município de miraíma/ce, de propriedade da sra. Maria Luiza Rodrigues de Mesquita Viana, para construção de uma estação elevatória da adutora permanente do sistema de abastecimento de água do Município de Irauçuba, e dá outras providências”

Institui o “programa guarda mirim” no âmbito do Município de Irauçuba e dá outras providências

Institui no âmbito do município de Irauçuba, o "Projeto Valoriza Educação", que estabelece ações de reconhecimento e premiações de escolas, núcleos gestores, professores e alunos na forma que indica e dá outras providências.

Autoriza o poder executivo municipal a adquirir imóvel, qual seja uma casa, com área total de 136,74 m², sendo 72,44 m² de área construída, localizada na rua Antônio Ivo dos Santos,117, bairro esperança, Município de Irauçuba/Ce, de propriedade de maria Lidiane Cruz Cavalcante, por meio de desapropriação judicial e/ou amigável, para doação à família carente e dá outras providências”

Dispõe sobre a criação de 02 (dois) cargos de agentes comunitários de saúde e dá outras providências”.

Dispõe sobre a criação de cargos efetivos e dá outras providências”

Autoriza o poder executivo municipal, a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A, para financiamento de estruturas de minigeração de energia solar fotovoltaica para viabilização de projetos de redução das despesas de energia elétrica dos prédios públicos da administração geral da prefeitura municipal de Irauçuba em sistema ongride, na forma que indica, e dá outras providências”.

Denomina, no âmbito do município de Irauçuba, o centro de atendimento infantil Neuropsicomotor de Irauçuba com o nome de ‘centro de atendimento infantil Neuropsicomotor Dra. Fátima Lotif’, na forma que indica e dá outras providências”.

Acrescenta o cargo de gerência de atendimento especializado psicossocial à lei 1.817 de 31 de janeiro de 2023, que consolida a nova organização administrativa do poder executivo do município de Irauçuba, e dá outras providências.

Institui, no âmbito do município de Irauçuba, o projeto infância ativa, na forma que indica e dá outras providências.

Autoriza o poder executivo municipal a criar o distrito industrial do município de Irauçuba e dá outras providências.

Autoriza o município de Irauçuba, através do poder executivo municipal, adquirir um imóvel, referente a um terreno, com área total de 20.000,00 m², localizado no lugar denominado cacimba salgada, município de Irauçuba/ce, pertencente a Francisco Tarcílio Teles Forte, por meio de desapropriação judicial e/ou amigável, para implantação de um aterro controlado de resíduos sólidos oriundos da coleta de lixo em sua área urbana e dá outras providências

Revoga a lei 1.219 de 20 de junho de 2017, dispõe sobre a reorganização e funcionamento do conselho tutelar no município de Irauçuba, de acordo com lei 8.069/1990(estatuto da criança e do adolescente), lei nº 12.696, de 25 de julho de 2012 e resolução nº 231 de 28 de dezembro de 2022 do conselho nacional dos direitos da criança e do adolescente-conanda e dá outras providências”

Altera o Anexo Único da lei Nº 821 de 08 de agosto de 2011, aumentando o vencimento previsto para o cargo de artífice-eletricidade, e dá outras providências. ”

Regulamenta a fixação do piso salarial de Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do município de Irauçuba-CE e dá outras providências.

Autoriza o poder executivo municipal, adquirir um imóvel, qual seja, um terreno, com área total de 425,00 m², localizado na rua José Teixeira Matos, s/n, bairro cruzeiro, município de Irauçuba/ce, de propriedade do sr. Carlos Alexandre Braga de Sousa, por meio de desapropriação judicial e/ou amigável, para doação à família carente, nos termos do programa morar melhor, e dá outras providências.

Altera o item 17 do anexo I da lei Nº 1.817 de 31 de janeiro de 2023, aumentando a remuneração prevista para o cargo de chefe de setor de abastecimento farmacêutico, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal, abertura de crédito especial ao orçamento vigente na forma que indica e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal, abertura de crédito especial ao orçamento vigente, que será destinado para a estruturação de minigeração de energia solar fotovoltaica nos prédios públicos da administração geral da Prefeitura Municipal de Irauçuba, na forma que indica e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2024 e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a protestar as certidões de dívida ativa correspondente aos créditos tributários e não tributários do município de Irauçuba e dá outras providências.

Institui, no Âmbito do município de Irauçuba, o projeto aprender, na forma que indica e dá outras providências

Institui, no âmbito do município de Irauçuba, o Projeto Esporte, Arte e Vida na educação na forma que indica e dá outras providências.

Altera a redação do inciso IV do artigo 16 e do parágrafo 1° do artigo 65 da lei n.1.846, de 31 de março de 2023, na forma que indica e dá outras providências.

Autoriza o município de Irauçuba a firma parceria com a empresa Shoes Indústria de Calçados de Importação e Exportação LTDA, na forma que indica e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação Comunitária dos moradores de Riacho do Meio e Carnaubinha-ACRIMEC, visando o repasse de incentivo financeiro no valor máximo de R$5.000,00 (cinco mil reais) para custear despesa com a premiação do time campeão da Copa Juaense de Futebol de 2023, e dá outras providência.

“Autoriza o poder executivo a contratar temporariamente, por excepcional interesse público, agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, na forma que indica e dá outras providências.

Autoriza o poder executivo municipal a adquirir um imóvel, qual seja um terreno, com área total de 160,00 m², localizado na rua Francisca Oneide Mendes Sousa, s/n°, município de Irauçuba/ce, de propriedade do sr. João Almeida Melo, por meio de desapropriação judicial e/ou amigável, para doação à família carente e dá outras providências”

Adiciona o artigo 38-A e 40-A à lei municipal n.1.689, de 31 de março de 2022, e dá outras providências.

Reajusta a remuneração mínima dos servidores públicos do município de Irauçuba, nos termos da medida provisória n.1.172, de 1° de maio de 2023, na forma que indica e dá outras providências.

Autoriza o poder executivo municipal a adquirir um imóvel, qual seja uma casa, com área total de 395,00 m², sendo 328,35 m² de área construída, localizado na avenida Paulo Bastos, n° 145, bairro nossa senhora de Fátima, município de Irauçuba/ce, de propriedade do sr. Manuel Gonçalves de Sousa Júnior, por meio de desapropriação judicial e/ou amigável, para construção de um espaço de integração, formação especial e recreação para as escolas públicas municipais.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir um imóvel, qual seja, uma casa com área total de 192,50m², sendo 38,50m² de área construída, localizado na Rua José Herculano Rodrigues da Mota, S/N, bairro Sagrado Coração de Jesus, município de Irauçuba/CE, de propriedade da Sra. Gerlúcia Torres Mesquita, por meio de desapropriação judicial e/ou amigável, para doação às famílias carentes e dá outras providências.

Autoriza o poder executivo municipal a adquirir um imóvel, qual seja uma casa, com área total de 109,50 m², sendo 38,50 m² de área construída, localizado na rua José Herculano rodrigues da mota, s/n, bairro sagrado coração de jesus, município de Irauçuba/ce, de propriedade da sra. Gerlucia Torres Mesquita, por meio de desapropriação judicial e/ou amigável, para doação à família carente e dá outras providências”.

Autoriza o poder executivo municipal a adquirir um imóvel, qual seja uma casa, com área total de 395,00 m², sendo 328,35 m² de área construída, localizado na avenida Paulo Bastos, n° 145, bairro nossa senhora de Fátima, município de Irauçuba/ce, de propriedade do sr. Manuel Gonçalves de Sousa Júnior, por meio de desapropriação judicial e/ou amigável, para construção de um espaço de integração, formação especial e recreação para as escolas públicas municipais

Autoriza o desmembramento e doação, de uma porção de terra, parte integrante de um imóvel de propriedade do município de Irauçuba, inscrito sob a matrícula cartorária nº 444, ao estado do Ceará, para a construção de uma escola estadual de educação profissional - EEP, e dá outras providências”